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Projeto:   PL 197   19/05/2004  (ver documento)
Processo:   01-197/2004
Justificativa:   ver documento Jpl0197-2004
Promovente:   Eliseu Gabriel
Ementa:   REVOGA O ART.2º DA LEI 8.467 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1976, REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTRARIAS.USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO BAIRRO DA PENHA
Assunto:   ACESSO / AUTORIZACAO / CANGAIBA ( DISTRITO ) / CONSTRUCAO / DERROGACAO / ELISABETE DE ROBIANO ( AVENIDA CONDESSA ) / FAIXA DE TERRENO / LEI 08.467/1976 / MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO ) / PENHA ( DISTRITO ) / RECONSTRUCAO / REFORMA / SAO MIGUEL ( AVENIDA )
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1694-2007
ver documento Urb1317-2008
ver documento Fin0362-2009
Tramitação:  
ATM  Recebido em 19/05/2004  Encaminhado em 26/05/2004
GV24  Recebido em 26/05/2004  Encaminhado em 27/12/2004
ATM  Recebido em 27/12/2004  Encaminhado em 13/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2005  Encaminhado em 01/03/2007
SGP2  Recebido em 05/03/2007  Encaminhado em 15/03/2007
CCJ  Recebido em 15/03/2007  Encaminhado em 08/11/2007
URB  Recebido em 08/11/2007  Encaminhado em 12/11/2008
FIN  Recebido em 13/11/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 13/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 18/03/2009
FIN  Recebido em 18/03/2009  Encaminhado em 29/05/2009
SGP23  Recebido em 29/05/2009  Encaminhado em 15/06/2009
FIN  Recebido em 15/06/2009  Encaminhado em 09/12/2009
SGP21  Recebido em 09/12/2009  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 19/04/2013
SGP22  Recebido em 19/04/2013  Encaminhado em 07/05/2013
PESQUISA  Recebido em 07/05/2013  Encaminhado em 02/10/2015
ARQUIVO  Recebido em 05/10/2015  Encaminhado em 06/10/2015
DOCUMENTA  Recebido em 07/10/2015  Encaminhado em 07/10/2015
PROC-CMSP  Recebido em 07/10/2015  Encaminhado em 07/10/2015
ARQUIVO  Recebido em 08/10/2015  Encaminhado em 08/10/2015
PROC-CMSP  Recebido em 08/10/2015  Encaminhado em 08/10/2015
ARQUIVO  Recebido em 08/10/2015 
Encerramento:   02/10/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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